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Mostrando postagens de Junho, 2011

Boletim do CIDADE: Moradia digna. Garanta seus direitos!

Porto Alegre, junho de 2011.

Moradia digna. Garanta seus direitos!
Pontos mínimos que devem ser exigidos da Prefeitura, antes de assinar qualquer papel e começar a preencher cadastros:

Todas as pessoas que se encontram na área de duplicação da Av. Moab Caldas têm os mesmos direitos que os proprietários com registro em cartório;

Exigir o direito à moradia nas áreas onde estão não é cometer nenhuma infração, mesmo que eventualmente haja outra destinação para a área. Estas são áreas com ocupação consolidada, cuja titularidade da posse é garantida pela legislação brasileira (vide, por exemplo, MP 2220/01 e Lei 10.406/02, atualizada pela Lei 12.424/11). Na ausência de outros documentos, atualmente é a posse a própria garantia desse direito. Os valores devem ser compatíveis com os valores pagos a proprietários formais que tenham escritura em cartório. Inclusive, se for o caso, com a devida proposta de Indenização Assistida (não é Bônus Moradia!);

Em caso de acordo com a Prefeitura para reas…