CEEE D - Cia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica obrigada a fornecer energia elétrica ao Loteamento Jardim Vila Verde
Notícia da Justiça do RS em Porto Alegre:
Em ação proposta no âmbito do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da UFRGS, o Poder Judiciário reconheceu que o direito fundamental à moradia compreende também o fornecimento de energia elétrica. Parabéns aos estudantes e advogados do SAJU. Segue trecho da sentença:
"condenar a ré a implantar a infraestrutura necessária para fornecer o serviço de energia elétrica aos moradores do Loteamento Jardim Vila Verde, independentemente de regularização da área ou do cumprimento de outras providencias formais, ressalvado o direito da companhia de cobrar pelos serviços prestados e utilizados pelos moradores."