Fonte: Receita Federal Publicado no DOU de 13.10.2011 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o As medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que tratam os arts. 2 o a 16, 22 a 29 e 62 da Lei n o 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , serão aplicadas observando as disposições deste Decreto. capítulo I Disposições Preliminares Art. 2 o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de...